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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

BOMBA! TEMER VETA EMENDA QUE DAVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL!

Presidente da República, Michel Temer veta emenda a LDO que dava previsão orçamentária para reajuste do PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

EMENDA:

“Art. 40. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva.”

Razões do veto

“O dispositivo conflita com a estrutura orçamentária vigente em que a ação orçamentária é considerada como operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conceito no qual se incluem, também, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação. Assim, como o pagamento dos vencimentos mencionados no dispositivo se constitui em assistência financeira complementar da União, estando atualmente contemplados em Planos Orçamentários das respectivas ações 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família e 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, sua consignação em dotação própria e exclusiva contraria os conceitos atualmente utilizados e constantes do projeto sob sanção.”
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