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Leis do Município de Salvador


Leis específicas que tratam sobre os Agentes de Saúde que atuam no Município de Salvador. Então as mesmas só servem para os profissionais que atuam neste município.
Lei Orgânica do Município do Salvador - É a "Constituição Municipal". Ela é a lei máxima do município.

Lei 01/91 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município do Salvador.

Lei 7.955/11 - Altera o regime jurídico dos Agentes de Saúde

Lei 7.867/10 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Saúde de Salvador

Lei 6.986/06 - Lei de Caracterização do Assedio Moral no Serviço Público Municipal em Salvador

Lei 8.629/14 - PCCV dos Servidores da Adm. Direta e Fundações

----------Decretos e Portarias do Município de Salvador----------

Decreto 13/07/2011 - Relação dos Agentes que optaram pela mudança do Regime Jurídico em Salvador

Instrução Normativa SMS/CGPS 001/2014 - Trata do Registro de frequência dos Servidores da Saúde