Prefeitura de Simões Filho regulamenta o Piso Salarial dos ACS e ACE no município

Comissão dos ACS e ACE de Simões Filho, reunidos com o Prefeito Dinha (MDB)

O Projeto de Lei de nº 010/2018 dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), e dá outras providências, oriundo do Poder Executivo.

"O município já repassava o Piso Salarial, mas através de decreto municipal. A regulamentação do pagamento é uma forma de trazer a segurança jurídica para a categoria". Afirma Kiko Ferreira, Presidente da Comissão dos ACS e ACE do município, e continua: "Agora vamos buscar a regulamentação do Incentivo Adicional (14° salário). Recebemos, mas de maneira precária, sem nenhuma segurança jurídica, e as consequências são de que qualquer gestor pode retirar, sem sequer discutir com a categoria", finalizou.

"São pequenos avanços, mas que se firmam nesse momento em que o Brasil no meio de tanta turbulência, com perca de direitos, são passos enormes." Definiu Vânia, membro da Comissão dos ACS e ACE.

Em sua justificativa, o prefeito Diógenes Tolentino (Dinha) afirma que a proposta decorre da necessidade de garantir aos profissionais de saúde o recebimento do piso salarial, bem como estabelecer através da lei o pagamento por parte do município, em razão do repasse Federal.

O prefeito destaca também o empenho da gestão em assegurar os direitos da categoria estabelecidos no âmbito nacional, deixando explicito que é dever do município repassar o valor do benefício nos vigores da lei orgânica municipal.

A proposta ainda salienta a importância da categoria, que presta relevantes serviços a população no fortalecimento da rede de Atenção Básica, realizando visitas domiciliares, cadastros territoriais e individuais, encaminhamentos, acompanhamentos, entre outros.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para ser sancionado pelo Executivo nos próximos dias.