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Conheça as Leis e os Decretos Federais para os Agentes de Saúde

Todas as Leis Federais que regem nossa categoria. É só clicar na lei que deseja pesquisar e acessar. Esses quadros são atualizados frequentemente, da lei mais nova para a mais antiga. (Obs.: Links externos)

Medida Provisória n° 827/2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Lei Federal 13.595/2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Lei Federal 13.342/2016 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Decreto 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Lei Federal 13.059/2014 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.

Lei Federal 12.994/2014 - Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Lei Federal 11.585/2007 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

Lei Federal 11.350/2006 - Regulamenta as profissões de ACS e ACE 

Emenda Constitucional - EC - 63/ 2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Emenda Constitucional - EC - 51/ 2006  - Emenda alterou a constituição para que os Agentes de Saúde pudessem ser admitidos por seleção pública simples




Consolidação das Leis do Trabalho - CLT